TítuloImpossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial
Autor(es)Willeman, Flávio de Araújo
Data de publicação04-2012
NotasEste trabalho acadêmico derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 58, p. 49-74, abr./jun. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54496
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