Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.issued	2009
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 46, p. 232-278, 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54519
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prescrição, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Prescrição, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inquérito civil, Brasil	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instituto_prescricao_fator_mattos.pdf	258.69 kB	PDF	Visualizar

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