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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Egon Bockmann
dc.date.issued2012-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, out./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54668
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSociedade Brasileira de Defesa da Concorrência (SBDC)
dc.subjectRecurso administrativo
dc.subjectRecurso (direito administrativo)
dc.subjectRecurso (processo administrativo)
dc.subjectDevido processo legal
dc.subjectDireito da concorrência
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subject.otherConcorrência, legislação
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.titleO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e o devido processo legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sistema_brasileiro_defesa_moreira.pdf134.13 kBPDFVisualizar

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