TítuloA obrigação como processo no Direito Tributário e a aplicação do princípio da boa-fé objetiva
Autor(es)Mello, Elizabete Rosa de
Data de publicação07-2012
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 59, p. 217-249, jul./set. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54765
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