TítuloCompetência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental: análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 650.909/RJ
Autor(es)Andrade, Renato Campos
Data de publicação01-2013
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 67, p. 77-83, jan./fev. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54845
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