Título: | Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco |
Autor(es): | Garcia, Emerson |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Conselho de justiça, Brasil Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil Estado democrático de direito, Brasil Princípios gerais do direito, Brasil |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 39, p. 260-274, 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54859 |
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