Título: | Notas às súmulas vinculantes administrativas |
Autor(es): | Slaibi Filho, Nagib |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Súmula vinculante, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Interesse público, Brasil Common law, Brasil Administração pública, Brasil Liberdade individual, Brasil Contraditório, Brasil |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 47, p. 34-60, 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54877 |
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