Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Juarez Costa de
dc.date.issued	2008
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 44, p. 97-111, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54893
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Toxicomania, descriminalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tipo penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Entorpecente, Brasil	pt_BR
dc.subject	Pena, Brasil	pt_BR
dc.subject	Descriminalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Medida socioeducativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Jurisdição penal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Jurisdição criminal
dc.subject.other	Medida socioeducacional
dc.subject.other	Alucinógeno
dc.subject.other	Droga alucinatória
dc.subject.other	Droga ilícita
dc.subject.other	Estupefaciente
dc.subject.other	Psicotrópico
dc.subject.other	Tóxico
dc.subject.other	Sanção (direito penal)
dc.subject.other	Descriminação
dc.subject.other	Pena (direito penal)
dc.title	Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
fato_tipico_pena_andrade.pdf	111.34 kB	PDF	Visualizar

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