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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCavallieri, Alyrio
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 45, p. 119-123, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54956
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireitos do menor, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação de menores, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos da criança, Brasilpt_BR
dc.subjectPena, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.subjectMenor, responsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida socioeducativa, anteprojeto, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCriança, legislação
dc.subject.otherMenor, legislação
dc.subject.otherMedida socioeducacional
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)
dc.subject.otherImputabilidade penal
dc.subject.otherResponsabilidade criminal
dc.subject.otherPena (direito penal)
dc.titleO aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aperfeicoamento_estatuto_crianca_cavallieri.pdf73.45 kBPDFVisualizar

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