Título: | Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo |
Autor(es): | Ávila, Humberto |
Data de publicação: | 01-2013 |
Assuntos: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Decadência (direito tributário) Crédito tributário Segurança jurídica Lançamento tributário |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 61, p. 9-18, jan./fev. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55171 |
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