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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 61, p. 173-196, jan./fev. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55195
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001].
dc.subjectBrasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001]
dc.subjectBrasil. [MP n. 470, de 11 de abril de 1994]
dc.subjectIsenção tributária
dc.subjectIncentivo fiscal
dc.subjectCrédito tributário
dc.subjectTítulo público
dc.subjectImposto de renda
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleRegime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP n. 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs): regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regime_juridico_isencoes_martins.pdf3.05 MBPDFVisualizar

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