Prefácio [Responsabilidade por publicações na internet]

Abstract

Prefácio a obra “Responsabilidade por publicações na internet” do magistrado Demócrito Reinaldo Filho. Analisa as principais idéias do autor e a questão essencial do livro: a conseqüência jurídica que pode surgir por publicação ilícita na internet. Salienta que o autor deixou de lado a matéria relacionada com o comércio eletrônico, e dedicou-se de maneira mais aprofundada aos temas ligados aos atos que ferem o ordenamento jurídico em geral, os chamados ilícitos absolutos, que se realizam independentemente da existência de contrato entre as partes. Por fim, ressalta o fato de que no Brasil, com exceção de regras esparsas, ainda não existe legislação sobre a matéria, daí a importância e a utilidade do trabalho.