Prescrição de faltas graves: necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Giselle Ribeiro de
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.citation	Revista JUS, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55903
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Falta grave, Brasil
dc.subject	Processo de execução, Brasil
dc.subject	Pena, Brasil
dc.subject	Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]
dc.subject	Lacuna do direito, Brasil
dc.subject	Analogia (direito), Brasil
dc.subject	Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
dc.subject.other	Progressão de pena
dc.subject.other	Prazo prescricional
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]
dc.subject.other	Lacuna da lei
dc.subject.other	Pena (direito penal)
dc.title	Prescrição de faltas graves: necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prescricao_faltas_graves_oliveira.pdf	635.24 kB	PDF	Visualizar

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