| Título: | O alcance da Emenda Constitucional n. 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto às populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Varela, Andréa de Freitas |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Inconstitucionalidade das leis Lei estadual Plebiscito, município |
| Fonte: | Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 11, n. 11, p. 185-196, out. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55932 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| alcance_emenda_constitucional_varela.pdf | 183.01 kB | Visualizar |
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