TítuloDespesas plurianuais e a proibição do artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: Lei de responsabilidade fiscal
Autor(es)Torres Júnior, Paulo Fernando Feijó
Data de publicação10-2012
AssuntosBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
FonteDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 11, n. 11, p. 83-90, out. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/56130
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