Título: | As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721-3 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770-4: parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público |
Autor(es): | Leite, Emmanuel Victor de Castro |
Data de publicação: | 03-2013 |
Fonte: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 13, n. 145, p. 42-61, mar. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/56883 |
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