Caso Cesare Battisti.  Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político. Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário. Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição. Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.issued	2013-01
dc.identifier.citation	A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 51, p. 289-295, jan./mar. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/57422
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Caso Cesare Battisti. Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político. Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário. Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição. Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
caso_cesare_battisti_mello.pdf	2.45 MB	PDF	Visualizar

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