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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOrtiz, Gaspar Ariño-
dc.date.issued2011-09-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 258, set./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58020-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na propriedade, Brasil-
dc.subjectServiços públicos, natureza jurídica, Brasil-
dc.subjectServiços, regulação, Brasil-
dc.subjectBens públicos, regime jurídico, Brasil-
dc.subjectRede de telecomunicação, regulação, Brasil-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherBens da União-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherBens dominicais-
dc.subject.otherPatrimônio da União-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherPropriedade pública-
dc.subject.otherPróprio nacional-
dc.subject.otherPropriedade da União-
dc.titleA afetação de bens ao serviço público. O caso das redespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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afetacao_bens_servico_ortiz.pdf94.56 kBPDFVisualizar

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