Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Juarez	-
dc.date.issued	2011-09	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 258, set./dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58075	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), controle
dc.subject	Probidade administrativa, Brasil
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil
dc.subject	Moralidade administrativa, Brasil
dc.subject	Ato administrativo, controle, Brasil
dc.subject	Administração pública, responsabilidade, Brasil
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.other	STF
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade
dc.subject.other	Princípio da moralidade administrativa
dc.subject.other	Administração pública, ética
dc.title	Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
administracao_publica_deve_freitas.pdf	167.56 kB	PDF	Visualizar

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