TítuloTribunal de contas do município. Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões
Autor(es)Barroso, Luís Roberto
Data de publicação05-2010
NotasTrata-se de parecer.
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 254, maio/ago. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58279
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