Título: | Tribunal de contas do município. Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões |
Autor(es): | Barroso, Luís Roberto |
Data de publicação: | 05-2010 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 254, maio/ago. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58279 |
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