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dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 259, jan./abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58353-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasil
dc.subjectAto administrativo, natureza jurídica, Brasil
dc.subjectPrincípio da inocência, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectPresunção legal, normas, administração, Brasil
dc.subjectLegalidade, Brasil
dc.subject.otherPresunção da inocência
dc.titleAlgumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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