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dc.contributor.authorSaad, Amauri Feres-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 259, jan./abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58354-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito à educação, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectEnsino particular, cobrança, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectInadimplemento, Brasil
dc.subjectResponsabilidade contratual, Brasil
dc.subjectMatrícula escolar, jurisprudência, Brasil
dc.subjectInexecução das obrigações, Brasil
dc.subject.otherInexecuções (direito das obrigações)
dc.subject.otherObrigação contratual
dc.subject.otherInadimplência
dc.subject.otherEnsino privado
dc.titleO direito constitucional à educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais: comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.870/1999pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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