Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento de contrato e o artigo 884 do Código Civil = Concession agreement: ownership of public assets,contract
termination and the art. 884 of the
Civil Code

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Grau, Eros Roberto
dc.date.issued	2012-09
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 261, p. 33-46, set./dez. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58389
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código civil (2002)]
dc.subject	Concessão de serviços públicos, rescisão, Brasil
dc.subject	Bens públicos, Brasil
dc.subject	Contrato administrativo, reajustamento, Brasil
dc.subject	Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil
dc.subject	Reversão (direito administrativo), Brasil
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
dc.subject.other	Código civil, Brasil, 2002
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Concessão administrativa
dc.subject.other	Concessão de serviço público
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.subject.other	Bens da União
dc.subject.other	Bens do Estado
dc.subject.other	Bens do município
dc.subject.other	Bens dominicais
dc.subject.other	Patrimônio da União
dc.subject.other	Patrimônio público
dc.subject.other	Próprio nacional
dc.subject.other	Propriedade da União
dc.subject.other	Propriedade do governo
dc.subject.other	Propriedade pública
dc.subject.other	Contrato público
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento de contrato e o artigo 884 do Código Civil = Concession agreement: ownership of public assets,contract termination and the art. 884 of the Civil Code	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
contrato_concessao_propriedade_grau.pdf	270.81 kB	PDF	Visualizar

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