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dc.contributor.authorMascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar-
dc.date.issued2012-09-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 261, p. 89-113, set./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58437-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estado, direito comparado, Brasil, Portugal-
dc.subjectResponsabilidade extracontratual, direito comparado, Brasil, Portugal-
dc.subjectReparação do dano, responsabilidade civil, Brasil-
dc.subjectPrincípio da precaução, Brasil-
dc.subject.otherEstado, responsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade internacional do Estado-
dc.subject.otherResponsabilidade legal dos Estados (direito internacional)-
dc.subject.otherRegulação do risco-
dc.subject.otherRessarcimento do dano-
dc.subject.otherResponsabilidade aquiliana-
dc.subject.otherResponsabilidade extra-obrigacional-
dc.titleA responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal = The State contractual responsibility and its agents by the decisions made under risk and uncertainty situations: a comparison between Brazil and Portugualpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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