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dc.contributor.authorLuciano, Júlio César-
dc.date.issued2002-07-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 4, n. 4, jul. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58758-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA responsabilidade do Estado pela omissão na garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescentept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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responsabilidade_estado_omissao_garantia.pdf943.92 kBPDFVisualizar
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