"Sursis antecipado" (art. 89 - Lei n. 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Albergaria, José Ronald Vasconcelos de	-
dc.date.issued	1997-04	-
dc.identifier.citation	De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, abr. 1997.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59015	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	"Sursis antecipado" (art. 89 - Lei n. 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
sursis_antecipado_art_89.pdf	652.44 kB	PDF	Visualizar

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