A transação penal brasileira: art. 76 da Lei n. 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Alexander Araujo de
dc.date.issued	2006
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 9, n. 34, p. 169-198, 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59028
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	A transação penal brasileira: art. 76 da Lei n. 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
transação_penal_brasileira_souza.pdf	14.68 MB	PDF	Visualizar

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