TítuloA legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais
Autor(es)Dias Junior, José Armando Ponte
Data de publicação07-2008
AssuntosDireitos e garantias individuais
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 9, n. 2, jul./dez. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59138
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