Título: | A legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais |
Autor(es): | Dias Junior, José Armando Ponte |
Data de publicação: | 07-2008 |
Assuntos: | Direitos e garantias individuais |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 9, n. 2, jul./dez. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59138 |
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