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dc.contributor.authorMelo, Luiz Gustavo Simões Valença de-
dc.date.issued2008-07-
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 9, n. 2, jul./dez. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59141-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Medida provisória n. 417, de 31 de janeiro de 2008]pt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectControle jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação penal
dc.subject.otherLei penal
dc.titleMedida Provisória 417/08 e sua questionável constitucionalidade: a questão da abordagem de matéria penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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medida_provisoria_melo.pdf99.34 kBPDFVisualizar
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