TítuloA concepção material do tipo penal e a importância da aplicação do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade
Autor(es)Dias Junior, José Armando Ponte
Data de publicação2005
AssuntosPrincípio da insignificância, Brasil
Tipo penal, Brasil
Tipicidade, Brasil
Valor (direito), Brasil
Descriminalização
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 271-284, jul./dez. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59616
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