TítuloCompromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades: atuação do Ministério Público
Autor(es)Mazzilli, Hugo Nigro
Data de publicação2005
AssuntosTermo de ajustamento de conduta, Brasil
Título executivo extrajudicial, Brasil
Veto, Brasil
Legitimidade, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Ministério público, Brasil
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 225-246, jul./dez. 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59629
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