Título: | O estupro após o advento da Lei n. 12.015/2009: há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? = Rape after Law n. 12.015/2009: is there a single crime, a continuing delict or a material concurrence when one faces sexual intercourse and a different libidinous act in a same factic context? |
Autor(es): | Araújo, Luís Eduardo Pimentel Vieira |
Data de publicação: | 07-2012 |
Fonte: | De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 139-162, jul./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59789 |
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