| Título: | Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e individualização da pena: implicações jurídicas |
| Autor(es): | Corrêa, Luciana Perpétua |
| Data de publicação: | 2012 |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
| Fonte: | De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 163-188, jul./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59790 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| necessidade_abandonar_politica_correa.pdf | 177.49 kB | Visualizar |
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