Título: | O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias = Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders |
Autor(es): | Carvalho, Priscila Cesar Lins Assis de |
Data de publicação: | 07-2012 |
Fonte: | De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 405-438, jul./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59801 |
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