TítuloO controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias = Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orders
Autor(es)Carvalho, Priscila Cesar Lins Assis de
Data de publicação07-2012
FonteDe jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 405-438, jul./dez. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59801
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