TítuloPortaria Conjunta n. 1 de 22 de maio de 2013
Autor(es)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Data de publicação23-05-2013
ResumoRegulamenta a aplicação da Lei n. 12.774, de 2012, que altera a Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
NotasAltera a Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.
FonteDiário Oficial da União, 23 maio 2013, Seção 1, p. 117-118.
SituaçãoREVOGADO PARCIALMENTE
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59868
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