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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Antônia Claudiene da-
dc.contributor.authorCaldas Neto, Pedro Rodrigues-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 59-78, set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59905-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLiberdade provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectCulpabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherLiberdade sob caução-
dc.titleA impossibilidade de vedação legislativa absoluta a liberdade provisória: uma construção do processo penal constitucionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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