A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Daniel Robson Linhares de	-
dc.contributor.author	Lima, Giulliana Silveira de Souza	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 215-240, set. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59978	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Anencefalia, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito à vida	pt_BR
dc.subject	Aborto, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Abortamento	-
dc.subject.other	Gravidez	-
dc.subject.other	Interrupção voluntária da gravidez	-
dc.subject.other	Feto sem cérebro	-
dc.subject.other	Direito à existência	-
dc.title	A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_excludente_culpabilidade_lima.pdf	985.84 kB	PDF	Visualizar

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