Título: | O suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penal |
Autor(es): | Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Extinção da punibilidade, Brasil Casamento civil, Brasil Brasil. [Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005] |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 335-350, set. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59994 |
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