A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Marcus Tullius Leite Fernandes dos	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 521-550, set. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60005	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Propriedade mineira, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito ambiental), Brasil	pt_BR
dc.subject	Economia de mercado, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Economia de livre empresa	-
dc.subject.other	Economia liberal	-
dc.subject.other	Economia livre	-
dc.subject.other	Minas (direitos privados)	-
dc.title	A configuração constitucional da propriedade das minas e a responsabilização pelos danos ambientais num contexto de economia de mercado	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
configuracao_constitucional_propriedade_santos.pdf	1.08 MB	PDF	Visualizar

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