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dc.contributor.authorGomes, Olegário Gurgel Ferreira-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 551-562, set. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60006-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInfração, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectDelinquente juvenil, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida socioeducativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMedida socioeducacional-
dc.subject.otherMenor infrator-
dc.subject.otherMenor delinquente-
dc.titleO princípio do devido processo legal na apuração do ato infracionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_devido_processo_gomes.pdf491.84 kBPDFVisualizar
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