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dc.contributor.authorPhilippsen, Eduardo Gomes-
dc.date.issued2009-12-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 33, dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60305-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000]pt_BR
dc.titleApropriação indébita previdenciária: a inconstitucionalidade do crime estabelecido no art. 168-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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