TítuloOmissão administrativa e o teste de proporcionalidade
Autor(es)Freitas, Juarez
Data de publicação03-2013
FonteInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 78, p. 15-27, mar./abr. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60314
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