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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Vinícius Alves Portela-
dc.date.issued2013-03-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 62, p. 135-168, mar./abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60399-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Cinema (Brasil) (Ancine)
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subjectContribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)
dc.subjectFiscalização tributária
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectMaterial audiovisual, direito comparado, Brasil, Estados Unidos
dc.subjectImposto de renda
dc.subjectRemessa de lucros, impostos
dc.subjectRemissão da dívida
dc.subjectBenefício fiscal
dc.subject.otherAncine
dc.subject.otherBrasil. Agência Nacional do Cinema (Ancine)
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherImpostos, fiscalização
dc.subject.otherTributo, fiscalização
dc.subject.otherAudiovisual
dc.subject.otherRecursos audiovisuais
dc.subject.otherPerdão da dívida
dc.subject.otherRemissão de débitos
dc.titleA importância da fiscalização tributária no desenvolvimento de políticas públicas de fomento no setor audiovisual: o caso da fiscalização sobre os mecanismos oriundos do imposto de renda incidente sobre remessas para o exteriorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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importancia_fiscalizacao_tributaria_martins.pdf2.88 MBPDFVisualizar

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