Reflexões sobre a possibilidade de controle repressivo ou posterior da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Executivo: pode a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Andrade, Flávio da Silva	-
dc.date.issued	2008-08	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 8, p. 31-37, ago. 2008.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista CEJ, Brasília, v. 15, n. 52, p. 6-11, jan./mar. 2011.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60513	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Reflexões sobre a possibilidade de controle repressivo ou posterior da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Executivo: pode a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
reflexoes_possibilidade.pdf	1.43 MB	PDF	Visualizar

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