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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMedeiros, Eduardo Braga-
dc.contributor.authorDariva, Paulo-
dc.date.issued2009-03-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60555-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasilpt_BR
dc.subjectConstituição, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito penal econômico, Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso do poder econômico, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)pt_BR
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.subject.otherCarta constitucional
dc.subject.otherLei maior
dc.subject.otherMagna carta
dc.titleA (in)dependência das esferas administrativa e judicial no delito de cartel: reflexos judiciais da decisão do CADEpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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independencia_esferas_administrativa_judicial.pdf804.64 kBPDFVisualizar

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