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dc.contributor.authorVelloso, Andrei Pitten-
dc.date.issued2009-08-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 31, ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60674-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição tributária), Brasilpt_BR
dc.subjectReserva (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleDecadência e prescrição tributárias: reserva plena de lei complementar e inconstitucionalidade da legislação ordinária pré e pós-constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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