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dc.contributor.authorAlves Junior, Luís Carlos Martins-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 19, n. 10, p. 59-80, out. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60692-
dc.description- Publicado também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 26, p. 61-93, mar. 2009.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAnencefalia-
dc.subject.otherFeto sem cérebro-
dc.titleO direito fundamental do feto anencefálico: uma análise do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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