Título: | A sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário Nacional não abrange cessão temporária de direito de uso de marca: inteligência do referido dispositivo |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Data de publicação: | 10-2007 |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 19, n. 10, p. 81-89, out. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60693 |
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