| Título: | Juízo prévio de admissibilidade das medidas provisórias antes de sua entrada em vigor: uma contribuição à segurança jurídica |
| Autor(es): | Souza, João Henrique Bressan de |
| Data de publicação: | 2008 |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil Admissibilidade (processo civil), Brasil Segurança jurídica, Brasil |
| Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 8, n. 1 (4), 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60724 |
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